Categoria pode fiscalizar CNHs, documentos de veículos e realizar testes de alcoolemia
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Os Agentes de Trânsito da RP Mobi, entidade executiva de trânsito de Ribeirão Preto, estão participando neste mês de dezembro do curso de “Ampliação de Competências”, em cumprimento à Lei Federal 14.599, de 19 de junho de 2023.
A referida legislação promoveu alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ao ampliar a competência fiscalizatória dos municípios, visando maior segurança viária e prevenção de sinistros de trânsito.
Assim, os municípios passam a ter autonomia para fiscalizar condutas que antes eram competências somente dos órgãos executivos de trânsito como o Detran, condutas essas relacionadas ao condutor, como falta da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao dirigir, e ao veículo, como falta de licenciamento, mau estado de conservação dentre outras.
Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), as três principais causas de sinistros de trânsito no mundo são:
- excesso de velocidade;
-desatenção (conduzir veículo utilizando telefone cellular, por exemplo);
-alcoolemia (ato de dirigir com concentração de álcool no sangue).
A Diretoria de Trânsito da RP Mobi destaca que essa ampliação de competência fiscalizatória “é importante posto que, dessas três condutas, somente a alcoolemia ainda não era fiscalizada pelos municípios. Contudo, a partir de 2023, passam a ter tal competência legal para coibir, mediante fiscalização, essa prática tão temerária”, pontua.
Agora, os Agentes de Trânsito têm autoridade para fiscalizar, mediante abordagem, os condutores solicitando os documentos de porte obrigatório como a CNH, o documento do veículo e, caso necessário, realizar o teste de alcoolemia (bafômetro). Aqueles que não apresentarem os documentos solicitados ou recusarem o teste, poderão ser responsabilizados nos termos do CTB.
Com essas modificações, os municípios tendem a ter mais responsabilidades no sistema de trânsito. Com a nova legislação em vigor, o município fortalece a participação na segurança do sistema viário.
“Ribeirão Preto passou a adotar medidas para começar a exercer essa competência, sendo essas: atualização dos sistemas informatizados, a capacitação dos Agentes de Trânsito para a nova atribuição e a aquisição de equipamentos para o correto exercício das novas funções, além da divulgação. Essa será uma fiscalização que com certeza irá impactar nos índices de segurança viária a partir do ano que vem”, destaca o diretor de Trânsito da RP Mobi, Delcides Araújo.
Treinamento em andamento
Na noite de sexta-feira, dia 22 de dezembro, na Avenida Treze de Maio, os Agentes de Trânsito participaram da modalidade presencial do curs. Denominada de “Trânsito Mais Seguro”, nessa atividade prática os agentes abordaram 60 condutores sob o suporte dos policiais do 3º Batalhão de Polícia Militar do Estado de São Paulo.
O curso de atualização, iniciado no dia 18 de dezembro, será concluído nesta semana, do dia 27.
