O contrato com a empresa que alugava os equipamentos para a RP Mobi foi encerrado unilateralmente
Amparada pela Lei Federal nº 13.303/2016 e na Cláusula Décima do Contrato, que justifica a rescisão contratual por razões de interesse público e alteração nas diretrizes da política de fiscalização eletrônica do Município de Ribeirão Preto.
Com o encerramento do contrato, a Prefeitura consolida a transição para um novo modelo de monitoramento do trânsito, baseado na substituição dos radares móveis por equipamentos fixos e sistemas eletrônicos permanentes, instalados em pontos estratégicos da cidade.
A gestão municipal sustenta que a medida busca dar mais transparência à fiscalização, além de reforçar o caráter educativo do controle de velocidade, com equipamentos visíveis e previamente sinalizados. Por outro lado, a mudança também reacende o debate sobre a eficácia da fiscalização sem o uso de dispositivos móveis, tradicionalmente utilizados para coibir infrações de forma mais ampla.
A nova política integra um conjunto de ações voltadas à reorganização do sistema de trânsito e à redução de acidentes em vias urbanas.
A nova estratégia da Prefeitura inclui:
- Instalação de mais de 150 radares fixos em pontos estratégicos da cidade
- Uso de:
- lombadas eletrônicas
- radares semafóricos (avanço de sinal vermelho)
- equipamentos híbridos com monitoramento por câmeras
A implementação é gradual, com definição prévia dos locais e divulgação à população.
Confira a publicação no Diário Oficial do Município de Ribeirão Preto no dia 26/03/2026
