Contribuintes de Batatais têm até o dia 15 de setembro para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2025 e regularizar débitos municipais com condições especiais.
A prorrogação do prazo foi estabelecida pelo Decreto Municipal nº 4.661, divulgado em 13 de junho, atendendo à demanda da população interessada em quitar pendências como IPTU, ISS, tarifas de água e esgoto, entre outros tributos.
O programa, instituído pela Lei Ordinária nº 4.083/2025, possibilita descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas, variando conforme o número de parcelas escolhidas, que pode chegar até 72 vezes.
Para pagamentos à vista ou parcelados em até cinco vezes, o benefício é de 100% de desconto. Já para até 10 parcelas, o abatimento é de 90%, caindo progressivamente para 40% no parcelamento máximo. As parcelas devem ser mensais, iguais e consecutivas, calculadas sobre o valor consolidado do débito.
Os interessados devem procurar a Secretaria de Finanças, de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h, no prédio antigo do Banespinha, situado na rua Sete de Setembro, 214, no Centro.
Para a adesão, pessoas físicas precisam apresentar RG e CPF ou CNH; pessoas jurídicas devem levar documentos do representante legal e o cartão do CNPJ; e espólios devem apresentar documentos do inventariante, além do termo de inventariante, quando necessário.