A Prefeitura de Batatais lembrou que é proibido fabricar, vender, transportar, armazenar e soltar fogos de artifício que produzam barulho no município, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.570/2019 e a Lei Estadual nº 17.389/2021. A norma visa preservar a saúde e o bem-estar de animais, crianças, idosos, pessoas com doenças crônicas e indivíduos com Transtorno do Espectro Autista, além de reduzir riscos à segurança pública.
São permitidos apenas artefatos pirotécnicos silenciosos, cuja apresentação seja exclusivamente visual, sem qualquer estampido. Quem descumprir a legislação ficará sujeito a multa, com aumento do valor em caso de reincidência, conforme prevê a legislação local e estadual.
Denúncias de flagrante devem ser comunicadas à Polícia Militar pelo telefone 190 ou à Guarda Civil Municipal pelo 153. Para ocorrências que não sejam de flagrante, a população pode registrar Boletim de Ocorrência presencialmente na Delegacia de Polícia Civil (Rua Goiás, nº 190, bairro Riachuelo) ou pela Delegacia Eletrônica da Polícia Civil, selecionando “Boletim de Ocorrência, Outros” (https://www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br/).
Para comunicar maus-tratos contra animais, a Prefeitura orienta o uso da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), que aceita envio de fotos e vídeos, de forma identificada ou anônima, pelo endereço https://www.webdenuncia.sp.gov.br/depa. Sempre que possível, informe o endereço completo, imagens do local, nome do responsável e testemunhas.
A administração municipal pede a colaboração da comunidade, destacando que obedecer à proibição é uma demonstração de responsabilidade social e respeito às pessoas e aos animais da cidade.
