Câmara aprova filmagem das ações da Vigilância Sanitária para aumentar transparência

servar os direitos de comerciantes e cidadãos submetidos às ações fiscalizatórias. De acordo com a justificativa, esse controle contribuiria para a prevenção de abusos, além de permitir auditorias internas e aperfeiçoamento técnico das equipes

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Nando Medeiros
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Câmara aprova filmagem das ações da Vigilância Sanitária para aumentar transparência

Durante sessão, os vereadores aprovaram por 19 votos uma indicação do vereador Danilo Scochi (MDB) que recomenda ao Poder Executivo a gravação audiovisual de todas as operações realizadas pela Vigilância Sanitária do município. A proposta, segundo o autor, visa fortalecer a transparência das fiscalizações e oferecer proteção aos agentes que atuam nas inspeções.

No documento encaminhado à prefeitura, Scochi argumenta que registros em imagem e som podem cumprir dupla função: gerar provas sobre a condução dos procedimentos por parte dos servidores e preservar os direitos de comerciantes e cidadãos submetidos às ações fiscalizatórias. De acordo com a justificativa, esse controle contribuiria para a prevenção de abusos, além de permitir auditorias internas e aperfeiçoamento técnico das equipes.

A indicação ressalta que a medida estaria alinhada a princípios como legalidade, publicidade e eficiência, e ainda serviria para resguardar a integridade física e psicológica dos fiscais. A Câmara aprovou o encaminhamento da sugestão, mas a administração municipal não havia se manifestado sobre o acolhimento da proposta até a publicação desta matéria. A prefeitura permanece com prazo aberto para se posicionar oficialmente.