A Câmara Municipal aprovou recentemente um projeto de lei proposto pelo vereador Diácono Ramos (União) que garante prioridade na matrícula e na transferência em escolas públicas para os filhos e dependentes legais de agentes de segurança pública.
A medida visa proteger essas crianças e adolescentes de possíveis ameaças e constrangimentos relacionados ao trabalho de seus pais na área de segurança. Conforme o projeto, são considerados agentes de segurança pública os profissionais listados no artigo 144 da Constituição Federal, incluindo policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares, bombeiros, guardas civis metropolitanos e policiais penais.
O texto destaca que, devido à natureza do serviço prestado, esses agentes frequentemente expõem suas famílias a riscos como retaliações e ameaças. O vereador Diácono Ramos ressaltou que a iniciativa é fundamental para assegurar um ambiente escolar seguro e acolhedor, alinhado aos princípios constitucionais de proteção integral à criança e ao adolescente.
Agora, o projeto segue para sanção do Executivo municipal, para que possa ser implementado oficialmente.