A Câmara dos Deputados aprovou a chamada 'PEC da Blindagem', que amplia o foro por prerrogativa de função e impõe restrições à instauração de processos e prisões contra parlamentares. A proposta foi aprovada em dois turnos: primeiro com 353 votos favoráveis e 134 contrários; no segundo, 344 a favor e 133 contra.
Da bancada regional de cinco deputados federais, três registraram voto favorável à PEC: o deputado Marcos Feliciano (PL), de Orlândia; Arnaldo Jardim (Cidadania), de Altinópolis; e Adilson Barroso (PL), de Barrinha. Baleia Rossi (MDB), de Ribeirão Preto, e Arlindo Chinaglia (PT), de Serra Azul, votaram contra a proposição.
O texto amplia o foro privilegiado, estende-o a presidentes de partidos com representação no Congresso e limita a possibilidade de prisões em flagrante de parlamentares. Entre outras medidas, determina que o Legislativo teria até 90 dias para decidir sobre pedidos de abertura de ação penal ou prisões contra deputados e senadores e prevê que medidas cautelares só possam ser tomadas por decisão do Supremo Tribunal Federal.
A aprovação foi fruto de um acordo negociado por lideranças da Câmara para encerrar a mobilização de parte da oposição em reação à prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos), defendeu a proposição como salvaguarda do mandato parlamentar.
Com a aprovação na Câmara, a PEC seguirá ao Senado Federal para análise. Se aprovada pelos senadores e promulgada, a mudança terá impacto direto sobre a investigação e responsabilização de parlamentares, concentrando julgamentos e decisões cautelares nas instâncias superiores da Justiça federal.
