A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou o Programa Refis Ribeirão, projeto de lei complementar enviado pelo Executivo. O texto recebeu 17 votos favoráveis e apenas um contrário, do vereador André Rodini (Novo). Não registraram voto os vereadores Isaac Antunes (PL), Duda Hidalgo (PT), Paulo Modas (PSD) e Rangel Scandiuzzi (PSD).
A proposta foi apresentada pela prefeitura em 12 de agosto e agora segue para sanção do prefeito Ricardo Silva (PSD), autor da iniciativa. A gestão municipal afirma que o programa é uma estratégia para reforçar as receitas locais diante da Reforma Tributária Nacional, que considerará a média de arrecadação municipal entre 2019 e 2026 para distribuição de recursos federais. Segundo a prefeitura, a medida visa dar ao município cerca de 18 meses para elevar sua receita e reduzir perdas em repasses futuros.
O Refis Ribeirão 2025 amplia descontos e prazos em relação ao programa anterior. Para débitos de até R$ 500 mil, os benefícios são: pagamento à vista com 100% de redução de juros e multas; parcelamento em até 12 vezes com 85% de desconto; em até 24 vezes com 75% de desconto; em até 36 vezes com 65% de desconto; e em até 60 vezes com 55% de desconto.
Para grandes devedores (acima de R$ 500 mil), o projeto prevê condições específicas: à vista com 100% de desconto em juros e multas; parcelamento em até 36 vezes com 90% de desconto; em até 60 vezes com 80% de desconto; e em até 120 vezes com 70% de desconto.
A iniciativa abrange débitos tributários e não tributários com a Prefeitura e com a Saerp (Secretaria de Água e Esgoto), como IPTU, ISS, ITBI, taxas municipais, tarifas de água e esgoto, e multas de fiscalização.
O secretário municipal da Fazenda, Fernando Soares, ressaltou em plenário o caráter abrangente do programa, destacando incentivos voltados à regularização de imóveis e soluções para grandes devedores. A prefeitura também incluiu medidas para formalizar transações informais de imóveis: quem tiver contratos regularizados até 31 de dezembro de 2024 poderá aproveitar alíquotas reduzidas de ITBI, parcelamento em até 12 vezes e 100% de desconto em juros e multas. As faixas de alíquotas seguem modelo semelhante ao do programa Minha Casa Minha Vida, com percentuais diferenciados conforme o valor do imóvel.
O Refis terá início em 1º de setembro e ficará aberto para adesão até 23 de dezembro de 2025. Os contribuintes poderão aderir pelo site da Prefeitura (www.ribeiraopreto.sp.gov.br/refisribeirao), em unidades do Poupatempo ou pelo call center da Secretaria da Fazenda ((16) 3519-3450), que atende apenas débitos administrados pela pasta.