Durante a 48ª sessão ordinária, a Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou, por 18 votos a favor, a alteração do artigo 1º da Lei Complementar nº 3.156/2023, que regula a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).
O projeto, apresentado pelo prefeito Ricardo Silva (PSD) como Projeto de Lei Complementar nº 27/2025, amplia a destinação dos recursos da CIP para incluir sistemas de monitoramento urbano, como câmeras, softwares avançados e soluções com inteligência artificial.
A justificativa oficial aponta que a mudança adequa a legislação municipal à nova redação do artigo 149-A da Constituição Federal, resultado da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Segundo a prefeitura, a revisão busca viabilizar um programa amplo de vigilância eletrônica semelhante a iniciativas adotadas em outras capitais, sem alterar as alíquotas cobradas atualmente.
O texto aprovado ressalta ainda que a modificação não interfere na execução da atual parceria público-privada (PPP) da iluminação pública, cujos recursos e contratos permanecem garantidos por legislação e acordos prévios. Na votação, dois vereadores se posicionaram contra (Duda Hidalgo e Perla Müller) e dois não registraram voto (Isaac Antunes e Judeti Zilli); os demais parlamentares votaram a favor.
Com a medida, o município poderá destinar formalmente parte dos recursos da CIP para a implantação e manutenção de equipamentos e sistemas de monitoramento, conforme previsto pela Constituição após a emenda de 2023. A prefeitura afirmou que os detalhes técnicos e operacionais do programa serão definidos em etapas posteriores.