A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou projeto de lei que autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.
A medida, comunicada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ), tem o objetivo de atrair investimentos em infraestrutura e melhorar a eficiência e a qualidade do serviço, em conformidade com o Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020).
Pelo texto aprovado, a execução operacional dos serviços poderá ficar sob responsabilidade da iniciativa privada, enquanto o município manterá o poder de regulação, controle e fiscalização. O contrato de concessão prevê cláusulas de rescisão caso a empresa concessionária não cumpra as obrigações previstas.
A expectativa da administração é que o acordo assegure segurança hídrica e investimentos para os próximos 30 anos. Com a lei sancionada, a Prefeitura de Jaboticabal anunciou que deverá abrir um Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para receber estudos e propostas de empresas privadas que subsidiem a futura licitação. Também estão previstas audiências públicas para esclarecer a população sobre os impactos e detalhes do processo.
O projeto aprovado inclui ainda dispositivo garantindo a manutenção dos direitos e a estabilidade dos servidores do SAAEJ, em consonância com a Constituição Federal, segundo informou o órgão.