A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou um projeto de lei que estabelece novas regras para adegas e tabacarias na cidade.
Entre as principais medidas, está a proibição do consumo de bebidas alcoólicas e tabaco dentro desses estabelecimentos, além da limitação dos horários de funcionamento. Conforme o texto aprovado, esses locais poderão operar das 8h às 22h em dias úteis, das 9h às 22h aos sábados e das 10h às 18h aos domingos e feriados.
O vereador Delegado Martinez (MDB), autor da proposta, justificou que o objetivo é promover a ordem pública, evitando o consumo excessivo e aglomerações inadequadas. O projeto também prevê penalidades para o descumprimento das normas, incluindo advertências, multas e até a suspensão do alvará de funcionamento. Além disso, os estabelecimentos deverão afixar avisos informando sobre as novas regras para os clientes.
No entanto, a aprovação do projeto gerou críticas de diversas entidades representativas do comércio local. A Associação Brasileira da Cerveja Artesanal (Abracerva), a Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp) e o Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv) alertaram que cerca de 1,4 mil estabelecimentos, principalmente pequenos e médios, podem ser prejudicados pelas restrições. Segundo elas, a lei impõe limitações genéricas e desproporcionais, além de potencialmente incentivar o comércio clandestino.
Essas organizações pedem o veto integral da lei, destacando a falta de estudos técnicos e de um debate aprofundado antes da aprovação. Elas argumentam que o projeto contraria a Lei da Liberdade Econômica ao restringir atividades lícitas sem evidências de danos concretos e sem consulta prévia aos setores envolvidos.
Outras entidades como o Sindicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto (Sincovarp) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) também criticaram a medida, ressaltando a ausência de diálogo com os comerciantes afetados. Ambas informaram que estão avaliando a possibilidade de questionar a constitucionalidade da lei, alegando que ela fere o princípio da liberdade econômica e prejudica segmentos importantes para a economia local.