A Câmara Municipal de Ribeirão Preto vai discutir o veto total do prefeito Ricardo Silva (PSD) ao Projeto de Lei nº 266/2025, de autoria do vereador Junin Dêdê (PL), que previa proibir a comercialização, distribuição, armazenamento e porte do produto conhecido como “chumbinho” no município.
O item consta da pauta da 71ª Sessão Ordinária em discussão única. No documento de veto, o Executivo sustenta que a legislação sanitária vigente já oferece mecanismos suficientes para coibir a circulação de raticidas irregulares, tornando desnecessária nova norma municipal sobre o tema.
O prefeito também apontou omissão técnica na proposta: a ausência de definição precisa do termo “chumbinho”, que, segundo a justificativa, poderia gerar insegurança jurídica e facilitar interpretações divergentes e contestações judiciais. O veto argumenta ainda que o projeto extrapolou a competência legislativa complementar ao tratar de matéria já regulada por normas gerais de saúde pública.
A decisão final sobre o veto será tomada pelos vereadores durante a sessão. A pauta da reunião inclui ainda outros projetos e propostas em diferentes fases de tramitação, entre eles modificações em fundos municipais e declarações de utilidade pública, mas o veto ao PL 266/2025 aparece como um dos temas mais aguardados pela população e por entidades ligadas à saúde pública e ao controle de venenos.
