A Câmara Municipal de Ribeirão Preto rejeitou, por 18 votos contra e apenas 3 favoráveis, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 433/2025, durante a 5ª Sessão Ordinária. A proposta, de autoria da vereadora Duda Hidalgo (PT), tinha como objetivo instituir uma Política Municipal de Enfrentamento à Violência Institucional e à Violência Contra Pessoas em Situação de Rua.
As únicas defendendo o texto foram as vereadoras Judeti Zilli (PT), Perla Muller (PT) e a autora do projeto. O substitutivo previa, entre outras medidas, a proteção e promoção dos direitos humanos, responsabilização administrativa, civil e penal de agentes públicos envolvidos em casos de abuso, atendimento humanizado e intersetorial às vítimas, transparência nas investigações e participação social no controle das políticas.
O texto também propunha a criação do Programa Municipal de Enfrentamento à Violência Institucional e de Apoio às Vítimas, com atribuições de monitorar ocorrências, articular apoio psicológico, social e jurídico em integração com a rede de proteção, encaminhar denúncias a órgãos como Ministério Público e Defensoria Pública, promover campanhas educativas e capacitar servidores e guardas municipais para abordagem humanizada.
Segundo o substitutivo, as denúncias poderiam ser apresentadas presencialmente, por meios eletrônicos ou de forma sigilosa, com garantias de proteção à identidade de vítimas, testemunhas e denunciantes. A sessão foi transmitida na íntegra pela Câmara.
