A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou o Projeto de Lei nº 17/2026, de autoria do vereador Brando Veiga (REP), que revogou integralmente a Lei nº 12.978/2013, norma que até então proibia o uso de telefones celulares no interior de agências bancárias e estabelecimentos similares.
A decisão, tomada na sessão legislativa, atualiza a legislação local diante da ampliação dos serviços financeiros digitais. Segundo a justificativa do autor, a restrição tornou-se obsoleta com a popularização de aplicativos, carteiras digitais e demais ferramentas que dependem do celular para realizar pagamentos, consultas e autenticações.
O texto também apontou que a proibição, embora concebida por motivos de segurança, chegou a dificultar operações e a impedir comunicações imediatas em casos de emergência. Com a revogação, clientes poderão utilizar seus dispositivos móveis livremente dentro das agências, facilitando uso de tecnologias de pagamento e acesso a serviços online.
A nova lei passa a valer a partir da publicação oficial no Diário do Executivo.
