A Prefeitura Municipal de Sertãozinho, por meio do SERTPREV – Instituto Municipal de Previdência, renovou o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento possibilita ao Município receber recursos federais ou firmar novos convênios, sendo portanto, fundamental para a administração pública devido à abrangência em toda a Administração Municipal.
“Essa certificação é de grande importância para o Município, uma vez que a irregularidade do CRP acarreta a interrupção do fluxo de verbas federais voluntárias. Com a regularidade desse documento, o Município fica apto a receber esses recursos”, explicou o superintendente do Sertprev, Vanderlei Moscardini de Oliveira.
O CRP é emitido a cada seis meses e atesta o cumprimento de mais de 30 critérios e exigências estabelecidos na Lei Federal nº 9.717/98. A renovação do documento atesta as condições financeiras do município em assegurar os benefícios previdenciários aos seus segurados, sendo essencial para o serviço de previdência dos municípios.
Além disso, o Certificado de Regularidade Previdenciária também significa que o órgão municipal vem seguindo normas de boa gestão. A renovação do CRP é concedida pela Secretaria Especial de Previdência, ligada ao Ministério da Economia.
