Em 2021, foram expedidas certidões de regularização fundiária a três núcleos informais, com 268 unidades habitacionais e 760 pessoas
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O Departamento de Habitação possui funções nobres e essenciais para Ribeirão Preto, como coordenar os processos de regularização fundiária, regularizando núcleos urbanos informais consolidados, antes considerados irregulares. Além disso, realiza os procedimentos adotados para os projetos de habitação de interesse social e desenvolve e executa projetos urbanísticos e habitacionais de interesse social no município, entre outras atribuições.
Regularização Fundiária
O programa reúne um conjunto de medidas urbanísticas, jurídicas, ambientais e sociais que visam à promoção do direito à moradia digna. Já abrange 54 comunidades que estão em áreas passíveis de urbanização, sendo 7.881 famílias.
Trinta e seis comunidades estão com ações de regularização em andamento por convênio com o Programa Cidade Legal e por contratos realizados.
A secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, através de licitação, contratou empresa para execução de levantamentos planialtimétricos cadastrais de núcleos urbanos informais do programa de regularização fundiária. Foram elaboradas informações de 12 núcleos informais.
Em 2021, com a estruturação do Departamento de Habitação, foram expedidas certidões de regularização fundiária para três núcleos urbanos informais: para o núcleo Faiane, com 44 unidades habitacionais, Conjunto Habitacional Juscelino Kubistscheck I, com 96 unidades habitacionais e Conjunto Habitacional Juscelino Kubistscheck II, com 128 unidades habitacionais, beneficiando uma população estimada de 760 pessoas.
Foram entregues títulos imobiliários decorrentes de regularização fundiária de interesse social no Jardim Progresso (88 títulos) e no Jardim Monte Alegre (10 títulos).
Também foram realizadas vistorias técnico-sociais nos núcleos urbanos Campos do Jordão, Ubatuba e Nuporanga, que ficam na zona Norte da cidade. Nesse cadastro social e diagnóstico habitacional foram definidos os números de moradores e de unidades habitacionais existentes, além de averiguar a situação de habitabilidade das casas para preservar a salubridade e, caso necessário, indicar alterações ou até mesmo remoção, e definir as obras de infraestrutura dos locais, possibilitando sua plena urbanização.
Programa Casa Verde e Amarela
O Departamento de Habitação realizou a adesão da Municipalidade ao Programa Casa Verde e Amarela, do governo Federal. Neste Programa serão disponibilizados recursos para a elaboração de projetos de regularização fundiária e interesse social e para a execução de obras de melhorias habitacionais em núcleos urbanos informais inseridos no Programa de Regularização Fundiária.
Lotes Urbanizados
Em 2021, o Departamento de Habitação iniciou o planejamento para a implementação do Programa de Lotes Urbanizados no município. Foram levantadas 31 áreas públicas municipais para o desenvolvimento do programa, com uma estimativa de produção de 1.432 lotes e população estimada de 5.728 pessoas.
PLHIS
Com a publicação da Lei Complementar Municipal nº 3052/2020, que instituiu a Política Municipal de Habitação e aprovado o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, o Departamento de Habitação realizou a estruturação e a eleição do Conselho Municipal de Habitação, com a escolha de representantes dos movimentos populares de moradia, associação de moradores, entidades ou empresas da construção civil, entidades profissionais e universidades. As reuniões são trimestrais, sempre privilegiando a gestão democrática da cidade e a publicidade.
