Ação integrada coíbe excessos, previne sinistros e garante a segurança da população
Conduzida pelos Agentes de Trânsito da RP Mobi e do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) sob o apoio de Policiais Militares, a operação da campanha “Faz Seu Corre Sem Correr” abordou 51 motociclistas em ação integrada realizada na quinta-feira, 19 de dezembro, na pista Bairro/Centro da avenida Celso Charuri, na região Leste.
A ação conjunta que visa coibir excesso, prevenir sinistros e garantir a segurança viária contabilizou 23 registros de imprudência pelos condutores abordados, além da remoção de quatro motocicletas para o pátio de veículos do município.
Todos os condutores abordados na operação receberam orientações dos integrantes do Siga Consciente (programa de educação para o trânsito da RP Mobi) e dos agentes do Detran-SP com a entrega de folhetos sobre pilotagem segura e o respeito à legislação.
Operação pela segurança viária
Essa operação ocorre em cumprimento à Lei Federal 14.599, de 19 de junho de 2023. A referida legislação promoveu alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ao ampliar a competência fiscalizatória dos municípios, visando maior segurança viária e prevenção de sinistros de trânsito.
Assim, os municípios passam a ter autonomia para fiscalizar condutas que antes eram competências somente dos órgãos executivos de trânsito como o Detran, condutas essas relacionadas ao condutor, como falta da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao dirigir, e ao veículo, falta de licenciamento, mau estado de conservação, dentre outras.
Conforme a legislação, os Agentes de Trânsito têm competência para fiscalizar, mediante abordagem, os condutores solicitando os documentos de porte obrigatório como a CNH e o documento do veículo. Aqueles que não apresentarem os documentos solicitados poderão ser responsabilizados nos termos do CTB.