O Governo Federal oficializou a criação do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), uma plataforma que unifica informações sobre aparelhos com registro de roubo, furto ou extravio.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União e tem como objetivo facilitar a consulta de restrições em celulares antes da compra, contribuindo para a prevenção de crimes e a proteção do consumidor.
O CNCR integra dados do programa Celular Seguro, do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (Cemi) e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO). Por meio do aplicativo Celular Seguro, disponível para dispositivos Android e iOS, qualquer pessoa pode verificar se o aparelho que deseja adquirir possui alguma restrição, utilizando o número único de identificação do celular, o IMEI.
De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a iniciativa fortalece o combate à receptação de celulares roubados e amplia as ações contra a criminalidade. "O cidadão tem o direito de saber se o celular que ele está comprando é roubado ou não. O cadastro é uma garantia ao cidadão", destaca Manoel Carlos de Almeida Neto, secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Para realizar a consulta, basta baixar o app Celular Seguro, selecionar a opção "Celulares com Restrição" e informar o IMEI, que pode ser digitado manualmente ou capturado pela câmera do celular. O número IMEI pode ser visualizado no aparelho discando *#06#. Caso o aparelho não tenha impedimentos, o sistema confirma que ele está liberado para uso.