A Justiça determinou, em decisão liminar proferida, que a Prefeitura de São Paulo pague multa de R$ 24,8 milhões por não disponibilizar alternativas ao serviço de atendimento a abortos legais em gestações acima de 22 semanas. O serviço, que funcionava no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, foi encerrado, segundo a decisão assinada pela juíza Simone Casoretti.
Na sentença, a magistrada concluiu que o município deixou de garantir o atendimento e de encaminhar as vítimas de violência sexual para outras unidades por um período de 497 dias, entre 22 de janeiro de 2024 e 2 de junho de 2025. A decisão cita 15 casos apresentados pela Defensoria Pública em que mulheres não teriam sido atendidas. Para a juíza, o município incorreu em “desobediência institucional reiterada”, com prejuízo aos direitos fundamentais à saúde e à dignidade das vítimas.
O valor da multa foi fixado como medida para assegurar a efetividade da medida judicial e proteger direitos essenciais. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA) e deverão ser aplicados em projetos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro e para garantir acesso ao aborto legal.
Em nota à TV Brasil, a Prefeitura informou que irá recorrer assim que for intimada e defendeu que decisões técnicas de profissionais de saúde devem prevalecer. A Secretaria Municipal da Saúde afirmou que o atendimento a abortos legais é realizado atualmente em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah).
