O Ministério Público de Ribeirão Preto solicitou à Câmara Municipal que promova uma nova votação para a escolha da presidência do Legislativo, ao entender que o atual presidente, vereador Isaac Antunes (PL), já exerceu o cargo por três anos consecutivos e, portanto, não poderia permanecer no comando. A medida consta em inquérito civil conduzido pelo promotor do Patrimônio Público e Social, Alexandre Padilha, que afirmou haver irregularidade na recondução e recomendou a anulação da eleição mais recente e a realização de novo pleito.
Segundo o MP, a interpretação aplicada pela Câmara violaria a limitação de mandatos prevista na Lei Orgânica municipal, que, na avaliação do promotor, permite apenas uma reeleição na presidência por período consecutivo. O documento do Ministério Público aponta que a permanência por três anos seguidos configuraria extrapolação desse limite.
Em resposta, a Câmara de Ribeirão Preto negou a irregularidade e defendeu sua leitura do artigo 20 da Lei Orgânica. O Legislativo argumentou que a proibição de uma terceira reeleição vale apenas dentro da mesma legislatura, e que o exercício da presidência em 2024 pertenceu à legislatura anterior, encerrada em 31 de dezembro de 2024. Com a posse do novo mandato em 1º de janeiro de 2025, segundo a Casa, teria iniciado novo ciclo legislativo, autorizando, portanto, as reconduções ocorridas em 2025 e 2026.
A nota da Câmara também ressaltou a autonomia do Poder Legislativo e a soberania do plenário para eleger sua Mesa Diretora, sustentando que as votações recentes estão em conformidade com a Lei Orgânica. Até o momento, não há decisão judicial que determine a realização imediata de nova eleição; o caso segue sob apuração no Ministério Público.
