O governo federal sancionou uma lei que destina os recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita a cidadãos de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
A medida, que já está em vigor, amplia o uso dos valores provenientes das multas, que antes eram restritos a sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação no trânsito.
Com a nova legislação, as despesas relacionadas à formação de condutores e emissão da CNH poderão ser cobertas por esses recursos, beneficiando diretamente quem tem menor poder aquisitivo.
Além disso, a norma estabelece procedimentos digitais para transferência de propriedade de veículos, exigindo contratos de compra e venda assinados eletronicamente com certificações qualificadas ou avançadas.
A vistoria para transferência também poderá ser feita em formato eletrônico conforme critérios dos órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.
O contrato digital, assinado pelas partes e registrado no órgão de trânsito da União, terá validade nacional e será reconhecido por todos os órgãos estaduais. O projeto foi apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e aprovado pelo Congresso Nacional no final de maio.