Cinco pontos foram destacados pela comitiva de prefeitos
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Nesta terça-feira, dia 8, o prefeito de Ribeirão Preto e vice-presidente de Relações com o Congresso Nacional pela FNP, Duarte Nogueira, esteve em Brasília para tratar sobre adequações necessárias aos municípios no texto da Reforma Tributária. Ele esteve com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e com o senador Eduardo Braga.
Entre as propostas apresentadas pela comitiva de prefeitos das maiores cidades brasileiras, cinco pontos foram destacados. O primeiro deles foi garantir percentual mínimo de participação dos municípios no bolo tributário. “Apesar de os municípios estarem conquistando gradativamente maior participação nas receitas disponíveis do bolo tributário nacional, suas responsabilidades no financiamento e execução das políticas públicas têm aumentado em ritmo mais acelerado”, explicou Nogueira.
Segundo informações da Frente Nacional de Prefeitos, para evitar o colapso da oferta de serviços públicos, propõem-se a instituição de dispositivo constitucional que estabeleça um patamar mínimo de 25% de participação dos municípios na receita tributária disponível. Caso se verifique que a participação do conjunto dos municípios ficou abaixo do piso estabelecido, União e estados deverão compensar a eventual diferença.
A segunda proposta foi a conversão da parcela municipal no IBS estadual (atual Cota-Parte do ICMS) em IBS municipal. “Com a extinção do ICMS, perde-se o propósito da cota-parte municipal, mecanismo pelo qual os governos locais ficam na dependência de transferências estaduais. Assim, propõem-se converter em IBS municipal a participação dos municípios no IBS estadual. Essa medida confere maior governabilidade das cidades sobre suas receitas, em geral, e do IBS, em particular”, informou.
Outros três pontos em destaque foram: aprimoramento da governança do Conselho Federativo para assegurar a participação paritária com os estados, a rotatividade na presidência e a representatividade por porte populacional das cidades. Não incidência do IBS nas aquisições de bens e serviços pelos municípios e limitar e disciplinar o pagamento de precatórios para garantir serviços essenciais.