A Prefeitura de Ribeirão Preto, por meio da Secretaria da Fazenda anunciou a atualização do sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A reforma no layout e no funcionamento visa adequar o município às regras da Reforma Tributária do Consumo e ao novo padrão nacional de notas fiscais de serviços.
A principal mudança afeta a etapa de escolha de tributos na emissão: passa a ser obrigatório informar a atividade municipal (ISS), o Código de Tributação Nacional e a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS). O CNAE continuará vinculado ao cadastro da empresa, sem alteração no registro, mas a exigência de novos códigos nacionais vale para o momento de gerar a nota.
A Prefeitura informou que os cadastros foram padronizados automaticamente, mas, caso o contribuinte tenha problemas para emitir documentos, poderá ser necessário ajustar informações cadastrais junto aos órgãos competentes. As atividades municipais e seus códigos estão disponíveis no ISS.net Online, no caminho “Outras Opções” > “Ficha Cadastral”. Somente podem ser utilizadas atividades relativas à prestação de serviços sem vigência final determinada.
O Executivo municipal recomenda que empresas consultem seus contadores para esclarecer dúvidas sobre o enquadramento no Código de Tributação Nacional ou na NBS e assim evitarem erros na emissão.
Canais de atendimento disponibilizados pela Prefeitura e parceiros:
- Atendimento presencial: Poupatempo e administrações regionais
- E-mails: suporte.ribeiraopreto@notacontrol.com.br ; suporte@notaeletronica.com.br
- Telefones: (16) 3977-5720 / (16) 3325-8284 ; (67) 3041-2075
- Chat/WhatsApp: https://api.whatsapp.com/send/?phone=556792863565&text&type=phonenumber&appabsent=0
