A Prefeitura de Ribeirão Preto encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei complementar 61/2025, que autoriza a alienação de 36 imóveis públicos para a construção de unidades habitacionais vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida. A proposta prevê a desafetação dessas áreas, o que retira a destinação pública atual, inclusive de áreas verdes e institucionais, para que possam ser vendidas ou transferidas pela Administração Municipal com a finalidade específica de edificar moradias sociais.
Segundo o texto, os terrenos serão destinados à implantação de empreendimentos nas modalidades previstas pelo programa, como Fundo de Arrendamento Residencial e Minha Casa Minha Vida Entidades, com financiamento também por programas como o Nossa Casa. O projeto ainda estabelece prazo de 30 dias, após eventual promulgação, para realização da avaliação dos imóveis e definição de seus valores.
A justificativa oficial afirma que a mudança de destinação tem “finalidade exclusiva” de atender à população de baixa renda e contribuir para a redução do déficit habitacional no município.
Tramitação: o projeto foi lido na sessão da Câmara realizada na segunda-feira, 22 de dezembro de 2025. Como a Casa de Leis está em recesso legislativo, a proposta só deve voltar à pauta para votação em 2026, quando as sessões ordinárias retornam em 2 de fevereiro.
