O prefeito Ricardo Silva (PSD) sancionou o Projeto de Lei nº 138/2025, que torna obrigatória a locação de imóveis com condições de acessibilidade pela administração municipal.

A promulgação foi publicada no Diário Oficial e acompanha três vetos relacionados aos prazos para adaptação dos imóveis e penalidades em caso de descumprimento. O texto, de autoria da vereadora Duda Hidalgo (PT), determina que os imóveis alugados devem estar adaptados conforme as normas federais, incluindo a Lei nº 10.098/2000, o Decreto nº 5.296/2004 e as especificações da ABNT, especialmente a NBR 9050.

Essas normas garantem que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam utilizar os espaços com segurança e autonomia, incluindo adaptações como rampas, pisos táteis, banheiros acessíveis e sinalização adequada. A lei também reforça a prioridade no atendimento a essas pessoas em órgãos públicos, empresas de serviços e instituições financeiras.

Duda Hidalgo ressaltou que a iniciativa regulamenta uma obrigação já prevista em normas federais e constitucionais, promovendo inclusão e respeito aos direitos das pessoas com deficiência, além de contribuir para uma cidade mais justa e acessível. A nova legislação entrou em vigor imediatamente após sua publicação.