A Prefeitura de Ribeirão Preto publicou no Diário Oficial do Município, em 29 de outubro de 2025, o Decreto nº 231 que regulamenta a lei conhecida como “Sossego é Lei”. Com a publicação, as regras passam a valer e a fiscalização municipal já está autorizada a autuar estabelecimentos que contribuam para festas irregulares e outros eventos que perturbem a ordem pública e a saúde coletiva.
A norma abrange, entre outras situações, concentrações de público promovidas ou toleradas por bares, adegas e estabelecimentos similares, inclusive em áreas externas, que resultem em poluição sonora, uso de drogas, consumo de álcool em via pública, obstrução de calçadas ou riscos à segurança.
A proposta havia sido aprovada pela Câmara em 10 de setembro e sancionada pelo prefeito Ricardo Silva (PSD) em 7 de setembro. As penalidades vão de advertência escrita, aplicada na primeira infração, a multas de até R$ 10 mil, interdições parciais ou totais do espaço e, em casos de reincidência grave, cassação do alvará de funcionamento.
A fiscalização ficará a cargo do Departamento de Fiscalização Geral, com apoio da Guarda Civil Metropolitana, Polícia Militar, Polícia Civil e outros órgãos competentes. A atuação poderá se basear em relatórios, imagens, denúncias e vistorias in loco. Segundo a gestão municipal, a medida visa reduzir eventos não autorizados nas ruas, como “pancadões”, bailes funk e shows irregulares, que têm provocado aglomerações, consumo de substâncias ilícitas e prejuízo ao sossego dos bairros.
