A Prefeitura de Ribeirão Preto encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza o repasse de R$ 18 milhões à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto (Coderp), atualmente em processo de liquidação, para pagamento de um acordo judicial com a empresa Eicon Controles Inteligentes de Negócios Ltda. O pedido foi protocolado no Legislativo na quarta-feira, 3 de dezembro.
Segundo o texto enviado ao parlamento, a Prefeitura prevê o desembolso parcelado em 12 parcelas de R$ 1,5 milhão, com a primeira parcela prevista para dezembro de 2025. O montante destina-se a cumprir um acordo firmado na Ação de Execução de Título Extrajudicial que tramita na 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto.
O litígio tem origem em um contrato de 2009 (Pregão nº 014/2009 e contrato nº 91/2009) para modernização da administração tributária municipal. Na época, o contrato foi celebrado por R$ 8.967.034,92; com o tempo, atualizações e correções levaram a estimativas que colocam o valor relacionado ao caso em mais de R$ 30 milhões. A proposta de pagamento de R$ 18 milhões é fruto de negociações conduzidas pela Comissão Liquidante da Coderp com representantes da Eicon.
A Coderp iniciou seu processo de extinção em 15 de fevereiro de 2022. Na sequência, em 17 de fevereiro daquele ano, a Câmara aprovou autorização para que o Executivo repassasse até R$ 30 milhões para viabilizar o início da liquidação. À época, a companhia contava com cerca de 140 funcionários contratados pela CLT e acumulava um passivo trabalhista e tributário estimado em torno de R$ 150 milhões; o projeto de lei enviado agora não detalha o saldo atual dessas dívidas.
Criada em 1972 como empresa de economia mista com participação majoritária do município, a Coderp prestava serviços de tecnologia da informação e comunicação para a Prefeitura e para a Câmara, incluindo a operação dos sistemas municipais e o fornecimento de internet. Com a tramitação do projeto, os vereadores deverão analisar e votar a autorização para que a Prefeitura realize os pagamentos à medida em que a liquidação da companhia avança.
