A Prefeitura de Ribeirão Preto encaminhou aos vereadores um projeto de lei que prevê a compra de 10 mil cestas de Natal, com custo estimado de R$ 2,9 milhões, para premiar servidores municipais da ativa que não registrarem faltas injustificadas até 30 de novembro de 2025.
A proposta abrange trabalhadores da administração direta e indireta, a administração municipal tem cerca de 9 mil servidores em atividade. Segundo o texto enviado à Câmara, o benefício não será incorporado aos salários nem usado para cálculo de vantagens ou descontos.
A justificativa da prefeitura indica que a medida visa reconhecer a assiduidade como forma de melhorar a prestação dos serviços públicos, citando respaldo na Lei nº 6.321/1976 e no Decreto nº 10.854/2021.
A gestão municipal informou que, até 31 de outubro, 840 servidores da administração direta haviam contabilizado pelo menos uma falta não justificada no ano, número que, afirma, compromete o desempenho de setores.
Por lei, os servidores têm direito a seis faltas abonadas por ano. O projeto exclui explicitamente cerca de 6.500 aposentados e pensionistas do benefício. A prefeitura justifica a não extensão com base na Súmula Vinculante 680 do Supremo Tribunal Federal, que, segundo a administração, impede a concessão do auxílio alimentação a inativos.
Em resposta, o Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis (SSMRPGP) criticou a exclusão e pediu que o poder público reveja a proposta para contemplar também aposentados e pensionistas. O projeto agora tramita na Câmara Municipal para análise e votação pelos vereadores.
