O Setor de Posturas de Santa Rosa de Viterbo alertou os donos de veículos abandonados em vias públicas para que realizem a remoção imediata desses automóveis, conforme estabelece a Lei Municipal nº 3.992/2013 e o Decreto nº 4.254/2015.
A legislação define como veículo abandonado aquele que permanece estacionado por mais de 15 dias consecutivos, apresentando sinais evidentes de deterioração. Entre os critérios que caracterizam o abandono estão a presença de decomposição visível, ausência de placas, impossibilidade de locomoção sem auxílio, estado de conservação precário, incluindo danos por colisão ou vandalismo, e riscos à saúde pública, como a possibilidade de se tornarem criadouros do mosquito da dengue.
O Setor de Posturas realiza a identificação desses veículos, fixando um adesivo de notificação para informar os responsáveis. Caso a remoção não ocorra em até 30 dias após a notificação, o órgão está autorizado a promover a retirada compulsória dos veículos para o pátio conveniado da Prefeitura.
