A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 23/2025, que institui o programa “Destina Ribeirão”.
A proposta, de autoria do prefeito Ricardo Silva (PSD), segue agora para sanção e entrará em vigor no ano que vem. O programa visa incentivar cidadãos e empresas a direcionarem parte do Imposto de Renda devido para fundos sociais ligados ao Conselho Municipal do Idoso (CMI) e ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMCAD).
Em contrapartida, os contribuintes que aderirem poderão usufruir de benefícios fiscais, como descontos em juros e multas sobre tributos atrasados, além da isenção da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento para atividades comerciais e industriais.
Conforme a Prefeitura, a iniciativa busca consolidar Ribeirão Preto como referência nacional em engajamento social, ampliando recursos para projetos sociais e fortalecendo a cidadania fiscal. Para participar, os contribuintes deverão indicar a destinação na declaração anual do Imposto de Renda, respeitando o limite máximo permitido pela Receita Federal.
Empresas precisam manter cadastro atualizado e realizar inscrição no sistema de Domicílio Tributário Eletrônico. Os participantes receberão um selo oficial que reconhece o compromisso com a responsabilidade social.
