A Prefeitura de Ribeirão Preto promulgou, na publicação do Diário Oficial a Política Municipal de Proteção Social aos motoboys e entregadores de plataformas digitais. A norma, decorrente do Projeto de Lei nº 389/2025 de autoria do vereador Danilo Scochi (MDB), já está em vigor. Entre as medidas, fica estabelecido que profissionais que realizam entregas não poderão ser obrigados a acessar condomínios, garagens, subsolos ou outros locais que exijam deixar o veículo e concluir a entrega a pé.
A legislação delimita o público beneficiado, motoristas de motocicletas e condutores de outros veículos de tração humana ou motorizada que prestam serviços de entrega e transporte de passageiros, e enumera princípios como o respeito à dignidade humana, a promoção do trabalho digno e seguro, a proteção da saúde no ambiente de trabalho e a melhoria da mobilidade urbana. Também prevê diretrizes voltadas à promoção dos direitos fundamentais, à prevenção de acidentes e ações educativas sobre segurança no trânsito.
O texto, que sofreu diversos vetos antes da promulgação, prevê articulação entre o município, o Estado de São Paulo, a iniciativa privada e as plataformas digitais para executar as ações previstas. A política prevê ainda medidas para reduzir atos de discriminação e garantir acesso a serviços públicos, além de buscar integração com outras políticas de mobilidade urbana.
