A Prefeitura de Ribeirão Preto promulgou, no Diário Oficial de 17 de setembro de 2025, uma lei que responsabiliza bares, restaurantes e outros pontos comerciais por promoverem ou tolerarem eventos irregulares, como “pancadões”, que perturbem o sossego, a saúde pública ou o meio ambiente urbano.
O projeto, de autoria do Executivo, havia sido aprovado na Câmara Municipal durante a 58ª sessão ordinária, com 15 votos favoráveis e três contrários (Duda Hidalgo, Judeti Zilli e Perla Muller, todas do PT).
O novo texto prevê um escalonamento de penalidades administrativas: advertência na primeira infração; multa de R$ 10 mil, atualizada anualmente pelo IPCA, em caso de reincidência; interdição parcial ou total das atividades; e, em situações reiteradas ou consideradas gravíssimas, a cassação definitiva do alvará de funcionamento. Em flagrante acompanhado por autoridade municipal e forças de segurança, o estabelecimento poderá ser lacrado de imediato.
A lei lista como condutas que vinculam o estabelecimento às infrações a venda ou consumo de bebidas e outras substâncias que favoreçam aglomerações desordenadas, a falta de controle sobre som de veículos e equipamentos de clientes nas imediações e a omissão na comunicação às autoridades sobre eventos irregulares.
A fiscalização ficará a cargo da Fiscalização Geral do Município em conjunto com a Guarda Civil Metropolitana, Polícia Militar, Polícia Civil e outros órgãos, a partir de denúncias, imagens, relatórios ou constatações in loco.
O texto determina ainda que o Executivo editará um decreto em até 60 dias para detalhar critérios técnicos e procedimentos operacionais para aplicação das sanções.
A publicação da norma foi assinada pelo prefeito Ricardo Silva (PSD).
