Curso é oferecido pela equipe da Diretoria de Materiais e Licitação, da Secretaria Municipal da Administração
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Servidores das secretarias municipais de Ribeirão Preto participam de mais uma atividade de capacitação sobre a Nova Lei das Licitações, oferecida pela Diretoria de Materiais e Licitação, da Secretaria da Administração. A capacitação abrange todas as secretarias municipais e oferece orientações sobre a elaboração de Estudos Técnicos e a formalização de Termos de Referência, além de esclarecer dúvidas quanto às peculiaridades de cada pasta.
O novo estatuto das licitações e contratos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 e trouxe uma série de inovações para os processos de compras públicas, como a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços. A partir da nova regra legal, as licitações passam a ocorrer preferencialmente em meio digital, tal como os pregões eletrônicos. As licitações presenciais viram exceção, devendo ser justificadas e ter as sessões registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo.
Desde 2022, a prefeitura de Ribeirão Preto vem se preparando para a implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Além disso, também prepara os servidores municipais para o atendimento da nova legislação, com cursos de capacitação e qualificação profissional constantes:
- Julho/2022 - Capacitação Desafios da Nova Lei de Licitações e Contratos (Parceria Sebrae e FGV);
- Agosto/2022 - Capacitação para a Nova Lei de Licitações e Contratos;
- Março/2023 - Capacitação dos Agentes de Contratação do Município;
- Março/2023 - Capacitação Modificações Lei 14.133/2021 e Padronização dos Documentos Internos (Oferecido pela equipe da Secretaria da Administração);
- Julho/2023 - Capacitação para Formação de Fiscais e Gestores de Contratos (Ibrap);
- Janeiro/2024 – Capacitação sobre formalização de Termos de Referência e Pesquisas de Preço.
