O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu liminar em recurso da PHU - Planejamento Habitacional Urbano e suspendeu decisão da Comarca de Cravinhos que havia impedido a empresa de cobrar parcelas e encargos dos clientes do Loteamento Jardim Aliança. A decisão do desembargador relator restabeleceu a vigência das cláusulas contratuais até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública, argumentando pela necessidade de análise mais aprofundada das provas e para evitar danos irreparáveis à loteadora.
Com a liminar, a PHU está autorizada a retomar a cobrança e as atividades comerciais habituais relacionadas ao empreendimento, enquanto o processo segue em tramitação. A empresa alegou que a decisão da comarca era precipitada e poderia causar prejuízos financeiros, além de afetar clientes adimplentes que desejam manter os pagamentos em dia.
O Jardim Aliança foi lançado em 2012 pela PHU com 1.400 lotes de 200 m² e sistema de venda que privilegiou financiamento direto. A incorporadora também investiu em infraestrutura local: perfurou o poço tubular profundo "Pedro Aguilera Garcia", com vazão de 185 m³/h, entregue ao município e inaugurado em 30/09/2022, e acompanhou obras públicas como a Praça Zilda dos Santos Molezini. O loteamento já tem muitos lotes comercializados e residências construídas, segundo a empresa.
A região tem atraído investimentos industriais e logísticos devido à proximidade da rodovia Anhanguera. Centros de distribuição e bases operacionais de grandes marketplaces ampliaram a oferta de empregos e impulsionaram a demanda por moradia; em 2024, por exemplo, foi entregue o centro de distribuição do Mercado Livre, e outras operações do setor ocupam milhares de metros quadrados na região. O mercado imobiliário local tem respondido com oferta de terrenos populares, em geral entre 160 m² e 200 m², contribuindo para novos eixos urbanos e alívio da pressão sobre preços de aluguel e venda.
A controvérsia judicial remete a ações anteriores: contratos do empreendimento previam reajuste anual pelo IGP-M e preço de lançamento de R$ 88 mil para lote padrão de 200 m². Em 2018, um grupo de compradores tentou na Justiça reverter os reajustes, mas perdeu em instâncias anteriores. Segundo a PHU, auditorias realizadas por órgãos públicos e decisões judiciais anteriores já reconheceram a legalidade das cobranças e das obras entregues. O Ministério Público de Cravinhos voltou a mover ação questionando as mesmas práticas, o que motivou o novo recurso ao TJSP.
Enquanto a disputa judicial se desenrola, a liminar do tribunal restabelece a normalidade contratual e garante que as cobranças sigam sendo feitas conforme os termos atuais, sem prejuízo de eventual decisão final que modifique o entendimento sobre o caso.
