O Projeto de Lei 2.628/2022, apelidado de 'ECA Digital', terá a urgência votada na Câmara dos Deputados na quarta-feira, 20 de agosto, e parlamentares favoráveis afirmam que o mérito pode ser apreciado ainda nesta semana.
A proposta, apoiada por centenas de organizações de proteção a crianças e adolescentes, impõe às plataformas digitais a obrigação de adotar medidas consideradas "razoáveis" para impedir que menores acessem conteúdos ilegais ou inadequados, estabelece regras de supervisão para pais e responsáveis e exige mecanismos de verificação de idade mais robustos do que a autodeclaração atual.
