O vereador Jean Corauci (PSD) apresentou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 271/2025 que estabelece requisitos para motociclistas que transportam passageiros em serviços solicitados por aplicativos em Ribeirão Preto. O texto já tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e ainda não tem data marcada para votação em plenário.
Entre as obrigações previstas, o autor propõe que o condutor tenha mais de 21 anos e possua Carteira Nacional de Habilitação categoria A há, no mínimo, dois anos. O projeto também exige a comprovação de seguro contra acidentes pessoais para passageiros e apresentação de atestado de antecedentes criminais atualizado.
Em relação ao veículo, a proposta determina que a moto tenha até 10 anos de fabricação e esteja em condições adequadas de manutenção e segurança. No quesito proteção, o motorista deverá portar equipamentos obrigatórios, incluindo capacete com viseira e colete refletivo.
O texto impõe deveres às plataformas digitais: manter um canal de atendimento ao usuário disponível 24 horas e enviar relatórios periódicos sobre os serviços prestados à administração municipal. Ainda segundo o projeto, os documentos do motociclista em serviço devem ficar acessíveis ao passageiro. Caso qualquer uma das exigências seja descumprida, a proposta prevê a proibição da prestação do serviço pelo aplicativo.
Corauci justificou a iniciativa afirmando que a regulamentação busca aumentar a segurança de passageiros e condutores, estabelecendo critérios técnicos e de controle sem impedir a continuidade do serviço. O projeto segue aguardando parecer da CCJ antes de ser discutido no plenário.
