O vereador Rangel Scandiuzzi (PSD) protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 473/2025 que visa impedir que condomínios residenciais de Ribeirão Preto proíbam a presença de animais domésticos nas unidades autônomas e nas áreas comuns.
O texto ainda não tem data para ser apreciado em plenário. Pelo texto, fica vedado a condomínios, sejam horizontais ou verticais, estabelecer regras que impeçam moradores de manterem animais de estimação em suas unidades.
A proposta prevê, contudo, limitações para garantir segurança, saúde e convivência: os animais não podem representar risco à segurança, saúde ou sossego dos vizinhos; devem ter a vacinação obrigatória em dia; os tutores precisam zelar pela higiene das áreas comuns e recolher dejetos; e é obrigatório o respeito às normas de uso de circulação, elevadores e demais espaços coletivos.
O projeto permite que convenções ou regimentos internos adotem normas complementares voltadas à higiene, segurança e bem-estar, desde que essas normas não configurem proibição ou restrição à permanência dos animais nas unidades. Em caso de descumprimento, a proposta prevê multa administrativa de até 270 UFESP, a ser aplicada pela autoridade municipal competente, com valores graduados segundo a gravidade e eventual reincidência.
Com a UFESP valendo R$ 37,02, o teto da penalidade chegaria a R$ 9.995,40. As receitas arrecadadas com as multas seriam destinadas ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. Na justificativa, o autor ressalta que conviver com animais domésticos é um direito que traz benefícios à saúde emocional e à socialização, apontados por organismos de saúde internacionais.
O projeto seguirá para análise das comissões antes de ir a plenário, sem previsão de data para votação.
