O vereador Danilo Scochi (MDB) apresentou o Projeto de Lei nº 435/2025 que propõe conceder desconto de 5% no IPTU a contribuintes de Ribeirão Preto que autorizarem o compartilhamento de imagens externas de suas câmeras de vigilância com órgãos públicos e forças de segurança.
A proposta, de adesão facultativa, ainda não tem data para votação em plenário. Pelo texto, o benefício será concedido somente aos moradores que assinarem termo de adesão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), disponibilizarem imagens exclusivamente das áreas externas (fachadas, calçadas, vias públicas, garagens abertas e portões), mantenham sistemas com conectividade contínua e compatibilidade técnica com as plataformas oficiais, garantam funcionamento e qualidade mínima de imagem e estejam em dia com débitos municipais.
A regulamentação ficaria a cargo do Poder Executivo, por meio das secretarias municipais da Fazenda e de Segurança Pública, em articulação com a Guarda Civil Metropolitana e a Polícia Militar. Cabe às autoridades definir o procedimento de adesão, os requisitos técnicos de integração, os critérios de verificação e manutenção do benefício, as regras para cancelamento em caso de descumprimento e os protocolos de segurança da informação para preservação da privacidade.
O acesso às imagens, segundo o projeto, seria restrito a servidores e agentes autorizados e só poderia ser utilizado para prevenção, investigação e repressão de delitos; o uso dos arquivos para outras finalidades estaria proibido, sob pena de sanções civis, administrativas e penais.
O texto ressalta ainda que a participação no programa não cria vínculo trabalhista, civil ou comercial entre o município e o cidadão, e que o desconto não pode ser acumulado com outros benefícios fiscais.
O projeto também prevê a possibilidade de, por decreto, instituir o programa “Cidade Vigiada, Ribeirão Mais Segura” para estimular a adesão. Scochi classificou a iniciativa como uma política de cooperação entre moradores e poder público, apontando potencial efeito dissuasório e contribuição para a sensação de segurança nas comunidades.
