A Câmara Municipal de Ribeirão Preto recebeu e leu em sessão ordinária o Projeto de Lei Complementar nº 51/2025, do vereador Franco Ferro (PP), que propõe a proibição de qualquer evento no Parque Permanente de Exposições enquanto o equipamento não estiver com toda a documentação e laudos técnicos em dia.
Pelo texto, fica vedada a cessão, permissão ou concessão de uso do espaço até que o imóvel comprove, de forma cumulativa, conformidade com alvarás e licenças federais, estaduais e municipais (incluindo alvará de funcionamento, licença sanitária e licenciamento ambiental), além de certificados e inspeções atualizados sobre as instalações elétricas, estruturas e sistemas de prevenção e combate a incêndio.
O projeto também exige comprovação de condições de acessibilidade e segurança tanto para o público quanto para prestadores de serviço. A proposta delega ao Poder Executivo a responsabilidade de verificar o cumprimento desses requisitos antes de autorizar qualquer evento, e determina que os termos de cessão e contratos sejam publicados no Diário Oficial do Município, com declaração de aprovação da documentação.
Na justificativa, Franco Ferro apontou que o Parque Permanente tem apresentado sinais de abandono e danos por vandalismo, e afirmou que o objetivo é evitar riscos à integridade do público e dos trabalhadores, além de reforçar critérios mais rigorosos para grandes eventos. O PLC seguirá agora para apreciação nas comissões permanentes da Câmara antes de ser levado a votação em plenário.
