O vereador Danilo Scochi (MDB) protocolou o Projeto de Lei nº 26/2026, que prevê punições rigorosas para furto, receptação, armazenamento, transporte e comercialização de fios, cabos e outros materiais metálicos de origem ilícita. A proposta foi assinada e apresentada à Câmara Municipal na segunda-feira, 2 de fevereiro de 2026.
Pelo texto, a penalidade mínima por condenação seria multa de R$ 300 mil, valor que dobraria automaticamente em caso de reincidência, definida na proposta como nova infração cometida no prazo de cinco anos contado da decisão administrativa definitiva, independentemente da natureza ou quantidade do material apreendido.
Além da sanção pecuniária, o projeto determina perda de benefícios sociais municipais por cinco anos para pessoas físicas condenadas, quando houver amparo municipal (auxílios, programas assistenciais ou subsídios).
Para pessoas jurídicas, o PL inclui sanções administrativas como lacração imediata do estabelecimento ao ser constatada a infração; cassação definitiva do alvará de funcionamento com vedação de nova concessão ao mesmo CNPJ ou aos sócios, administradores ou responsáveis legais por, no mínimo, dez anos; inclusão em cadastro municipal de infratores para fiscalização contínua; e proibição de contratar com o Poder Público Municipal, direta ou indiretamente, pelo prazo mínimo de dez anos.
Os recursos arrecadados com as multas, segundo o projeto, seriam integralmente direcionados ao reforço da segurança pública municipal, à reparação de danos causados a bens públicos e a investimentos em tecnologia de monitoramento e prevenção de furtos.
Ainda não há data marcada para a discussão do projeto em plenário. A proposta agora seguirá para análise nas comissões competentes da Câmara.
