O vereador Isaac Antunes protocolou na Câmara Municipal de Ribeirão Preto o Projeto de Lei nº 161/2026, que institui regras para as atividades pedagógicas, culturais e recreativas nas escolas da rede municipal e veda a apresentação de materiais que façam apologia ao crime, incentivem uso de drogas ou contenham conteúdo sexual inadequado ao ambiente escolar. A proposição prevê aplicação da proibição tanto em atividades internas quanto em eventos externos promovidos pelas unidades e em ações educativas custeadas ou apoiadas pelo município.
Segundo a justificativa encaminhada por Isaac Antunes, a iniciativa tem como objetivo resguardar crianças e adolescentes, alinhando as práticas escolares à finalidade formativa das instituições públicas. O texto ressalta que não pretende cercear manifestações artísticas, mas sim garantir compatibilidade entre o conteúdo exibido e a faixa etária dos alunos, além dos princípios pedagógicos vigentes.
O projeto inclui exceções para materiais utilizados em iniciativas de ensino, cultura ou conscientização, desde que devidamente contextualizados e formalmente justificados pela direção da escola. Em casos de suposto descumprimento, o PL determina a instauração de procedimento administrativo para apuração, assegurando aos envolvidos o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Na justificativa, o parlamentar menciona respaldo na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para fundamentar a proposta. O Projeto de Lei nº 161/2026 foi remetido às comissões permanentes da Câmara para análise antes de seguir para votação em plenário.
