A proposição cria procedimento municipal para autorizar poda ou supressão de árvores em vias públicas, áreas de uso comum ou propriedades privadas quando houver risco de acidentes.
Pela proposta, a retirada ou intervenção em árvores só poderá ocorrer após solicitação ao órgão ambiental do município, acompanhada de laudo técnico assinado por profissional ou empresa habilitada que comprove, de forma fundamentada, o perigo à segurança.
O texto prevê que o órgão ambiental terá até 45 dias, a contar do protocolo, para emitir parecer fundamentado. Se transcorrido esse prazo sem resposta, o projeto autoriza, de maneira excepcional, a realização da poda ou supressão, segundo as regras estabelecidas.
Em casos de condomínios ou associações de moradores, o pedido poderá ser feito pelo síndico, representante legal da associação ou quem os substitua conforme estatuto, em defesa da segurança coletiva e das áreas comuns.
Os serviços deverão ser executados por profissionais ou empresas com habilitação legal, observando normas técnicas, ambientais e de segurança. O texto também prevê aplicação de penalidades administrativas em situações de irregularidade comprovada por dolo, fraude ou descumprimento do laudo técnico, sem prejuízo de outras responsabilidades civis ou penais cabíveis.
Na justificativa, o autor afirma que a proposta busca regulamentar no âmbito municipal o procedimento para intervenções em árvores quando há risco e quando ocorrer omissão do órgão ambiental. O projeto ainda não tem data marcada para votação em plenário.
