Vereador pede que TCE investigue irregularidades na PPP de iluminação após relatório apresentado

No documento, Gobbi apontou preocupação com a manutenção de pagamentos à Conecta ao longo de 2024, mesmo com registros de atrasos e serviços não entregues pelos aferidores do contrato

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Nando Medeiros
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Vereador pede que TCE investigue irregularidades na PPP de iluminação após relatório apresentado

O presidente da Comissão Especial de Estudos (CEE), vereador Daniel Gobbi (Progressistas), solicitou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) abra investigação sobre possíveis irregularidades na Parceria Público-Privada (PPP) da iluminação pública firmada entre a Prefeitura de Ribeirão Preto e a Conecta Ribeirão Preto. A proposta foi anunciada durante a leitura do relatório final da comissão, que apurou falhas e descumprimentos contratuais no contrato.

No documento, Gobbi apontou preocupação com a manutenção de pagamentos à Conecta ao longo de 2024, mesmo com registros de atrasos e serviços não entregues pelos aferidores do contrato. Segundo o parlamentar, comunicados internos sobre esses problemas chegaram ao então secretário de Governo, Antônio Daas Abboud, sem que isso tenha impedido os repasses ao consórcio.

A CEE, que realizou sete audiências públicas para colher depoimentos, ouviu servidores municipais, representantes da CPFL e da Conecta; o verificador independente respondeu apenas por e-mail, e o ex-secretário de Governo não compareceu ao convite do Legislativo. Com base nas oitivas, em reportagens e em respostas a requerimentos, a comissão concluiu haver indícios de falhas recorrentes na execução da parceria.

Os vereadores decidiram encaminhar o relatório ao Ministério Público do Estado para que sejam apuradas eventuais responsabilidades civis e criminais. O documento também recomenda que o Executivo adote uma postura mais firme na fiscalização e no cumprimento das obrigações contratuais pela Conecta.