A nova decisão do Conselho de Ética de encaminhar o caso do vereador Lincoln Fernandes (PL) ao rito do Decreto-Lei 201/1967 motivou proposta do vereador Maurício Gasparini (União Brasil) para declarar a nulidade do processo que afastou o vereador Bigodini (MDB) por quebra de decoro parlamentar. A sugestão abriu debate sobre a validade dos procedimentos adotados no Legislativo municipal.
Gasparini argumentou que, se o Conselho entendeu ser necessária a instauração de uma Comissão Processante para o caso de Lincoln, isso poderia significar que a comissão anterior que julgou Bigodini não estava apta, tornando passível de nulidade todo o processo que resultou no afastamento do emedebista. O vereador afirmou ter exposto a questão de ordem à presidência e afirmou que o rito adotado foi referendado pelo plenário.
O posicionamento de Gasparini recebeu questionamentos do vereador André Rodini (Novo). O presidente da Câmara, Isaac Antunes (PL), defendeu a decisão do Conselho de Ética, afirmando que as comissões têm autonomia e que a devolução dos autos e a adoção do procedimento previsto no Decreto 201/1967 se deram em observância ao rito previsto para apurações desse tipo. A própria Câmara informou ao jornalismo local que não há, até o momento, fundamentação jurídica para anular os autos.
O episódio começou quando, em 25 de fevereiro de 2026, o processo contra Lincoln Fernandes por suposta “rachadinha” foi remetido ao Conselho de Ética. A comissão entendeu que o rito adequado seria o previsto no Decreto-Lei 201/1967, que disciplina a responsabilização político-administrativa de prefeitos e vereadores e prevê a constituição de Comissão Processante com sorteio de três membros.
Para conduzir a comissão processante foram sorteados os vereadores Jean Coraucci (PSD) como presidente, Judeti Zilli (PT) como relatora, e Sargento Lopes (PL) como membro. Pelo decreto, o procedimento envolve notificação, apresentação de defesa, coleta de provas e votação final, que exige quórum de dois terços da Câmara para eventual cassação, em Ribeirão Preto, 15 dos 22 vereadores, e deve ser concluído em até 90 dias corridos.
No plenário também foi relembrado o caso que resultou no afastamento de Bigodini, decidido em novembro de 2025 pelo Conselho de Ética sob presidência do vereador Diácono Ramos (União). Naquele processo, instaurado a partir de requerimento popular de 30 de setembro, constaram acusações relacionadas a um acidente de trânsito ocorrido em 28 de setembro e à condução do veículo sob efeito de álcool, além de registros de excessiva velocidade em rodovias. Bigodini responde por embriaguez ao volante, falsidade ideológica e fraude processual.
Até o momento, não há decisão administrativa posterior que revogue o afastamento de Bigodini. O caso de Lincoln, por sua vez, seguirá o rito da Comissão Processante, ao passo que a sugestão de anulação levantada por Gasparini deverá ser analisada juridicamente caso seja formalizada pelos vereadores interessados.
