A vereadora Duda Hidalgo (PT) apresentou um projeto de lei que prevê a criação de vagas exclusivas para pessoas trans nas instituições privadas de ensino superior de Ribeirão Preto. O PL 22/2026 estabelece que as faculdades sediadas no município devem reservar, em cada processo seletivo por curso e turno, no mínimo 5% das vagas para candidatos que se autodeclarem travesti, mulher trans, homem trans ou pessoa transgênera, independentemente de alterações no registro civil ou de procedimentos médicos.
Além da reserva de vagas, a proposição exige a implementação de programas de assistência estudantil voltados a essa população. O projeto ainda não tem data definida para ser discutido em plenário.
O texto prevê punições em caso de descumprimento: advertência por escrito com prazo de 60 dias para regularização; multa de 200 a 500 UFESP por infração; suspensão de benefícios fiscais municipais ou de convênios com o poder público; e proibição de celebrar novos contratos e parcerias com a Administração Direta e Indireta por até dois anos.
A vereadora afirma que a iniciativa busca promover igualdade e responsabilidade social no acesso ao ensino superior. O PL segue em tramitação na Câmara Municipal, à espera de inclusão na pauta de votação.
