Após a morte de um homem em situação de rua durante abordagem policial no Centro de Ribeirão Preto, em 5 de outubro, a vereadora Duda Hidalgo (PT) protocolou um Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Institucional e à Violência Contra Pessoas em Situação de Rua. A proposta, apresentada em plenário, ainda não tem data para votação.
O texto busca criar instrumentos locais para prevenir, investigar e responsabilizar casos de abuso, maus-tratos, discriminação ou uso excessivo da força por agentes públicos e por prestadores de serviços públicos. Define violência institucional como ações ou omissões de agentes públicos que violem direitos humanos e gerem sofrimento físico ou psicológico, e entende como violência contra pessoas em situação de rua atos motivados por preconceito, criminalização da pobreza ou intolerância.
Entre as diretrizes previstas estão a promoção e proteção de direitos humanos, responsabilização administrativa, civil e penal dos autores, atendimento humanizado e intersetorial às vítimas e familiares, transparência nas investigações e participação social no controle das políticas de segurança e assistência.
O projeto cria ainda o Programa Municipal de Enfrentamento à Violência Institucional e de Apoio às Vítimas, vinculado à Secretaria de Cidadania e Pessoa com Deficiência. Caberá ao programa monitorar casos, articular atendimento psicológico, social e jurídico integrado à rede de proteção, encaminhar denúncias a órgãos competentes (Ministério Público, Defensoria Pública, OAB e conselhos de direitos), promover campanhas de educação em direitos humanos e capacitar servidores, guardas e prestadores para abordagem humanizada e mediação de conflitos.
Prevê-se também a possibilidade de registro de denúncias presencialmente, por meio eletrônico ou de forma sigilosa, com garantia de proteção à identidade e segurança de vítimas, testemunhas e denunciantes.
O PL foi motivado pelo episódio registrado na tarde de 5 de outubro, quando policiais militares abordaram um homem de 27 anos com comportamento alterado no perímetro central. Segundo boletim de ocorrência e nota da Secretaria de Segurança Pública do Estado, durante a abordagem o homem teria agredido um dos policiais, o que teria desencadeado uma sequência de confronto corporal, a queda de uma arma e, em seguida, um disparo que atingiu o peito da vítima. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) constatou o óbito no local. As armas foram apreendidas e as polícias Civil e Militar instauraram investigação, com registro como morte decorrente de intervenção policial e resistência.
A vereadora Hidalgo justificou a iniciativa como necessidade de criar um marco local alinhado a diretrizes federais e internacionais de direitos humanos para coibir práticas abusivas por parte do poder público. O andamento do projeto será acompanhado por comissões da Câmara e pela sociedade civil.
