Vereadores aprovam projeto sobre a instalação da Delegacia de Defesa da Mulher em Ribeirão Preto

A prefeitura doou imóvel na Vila Seixas ao estado para a construção do prédio que vai abrigar a DDM

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Nando Medeiros
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Vereadores aprovam projeto sobre a instalação da Delegacia de Defesa da Mulher em Ribeirão Preto

A prefeitura doou imóvel na Vila Seixas ao estado para a construção do prédio que vai abrigar a DDM

A Câmara Municipal de Ribeirão aprovou, por unanimidade, em sessão ordinária o Projeto de Lei Complementar 22/2025 que determina que; autoriza a prefeitura municipal de Ribeirão Preto a doar imóvel de sua propriedade, situado no bairro Vila Seixas, à fazenda pública do estado de São Paulo, destinado à instalação da delegacia de defesa da mulher - DDM, e dá outras providências.

Desta forma fica a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto autorizada a alienar por doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, um imóvel, localizado à Rua Lafaiete nº 1676, bairro Vila Seixas, destinada à instalação e funcionamento da Delegacia de Defesa da Mulher - DDM, conforme descrição a seguir: I – um terreno situado nesta cidade, no bairro de Vila Seixas, entre as Ruas Lafaiete, por onde mede 76,40 metros quadrados; Vicente de Carvalho, por onde mede 22,70 metros quadrados; Amadeu Amaral, por onde mede 11,60 metros quadrados e travessa Marilena, por onde mede 88,50 metros quadrados, com área total de 2.007,00 metros quadrados, cadastro municipal nº 500047 e matrícula nº 36.492 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, no qual há um imóvel cuja área edificada totaliza 823,02 metros quadrados, conforme documentação anexada no processo digital PMRP 2025 013495.

Confira o documento na íntegra