Plataforma permitirá a participação em processos de seleção de moradias de programas municipal, estadual e federal, como o Minha Casa Minha Vida
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A prefeitura municipal de Ribeirão Preto, através do Departamento de Habitação, da secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano lançou o Sistema de Cadastro Municipal de Administração da Demanda Habitacional – SisHab.
A plataforma tem por objetivo reunir as informações das famílias de baixa renda para que essas, com atendimento a critérios definidos em lei, possam participar dos processos de seleção de moradias de programa federais, estaduais e municipais, como o Programa Minha Casa Minha Vida (Governo Federal), Programa Nossa Casa (Governo do Estado de São Paulo) e programas municipais de habitação social.
O sistema foi desenvolvido pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto – CODERP, com orientação e supervisão do Departamento de Habitação.
Esse cadastro é focado nas famílias que se enquadrem nas três classes de atendimento da Habitação de Interesse Social: HIS-1, destinado a famílias com renda familiar bruta de até 1,5 salário mínimo; HIS-2, para famílias com renda familiar bruta de até três salários mínimos; e HIS-3, para famílias com renda familiar bruta de até seis salários mínimos.
Para acessar ao sistema, basta clicar no link.
A população também poderá fazer o acesso no cadastro no departamento de Habitação, na rua Jacira, 50, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 11h, e das 14h às 17h.
Segundo o vice-prefeito e secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Daniel Marques Gobbi, a plataforma será um importante recurso para entender a demanda habitacional da cidade. “A partir do Cadastro Habitacional vamos diagnosticar de maneira mais aprofundada a realidade das famílias de baixa renda que buscam realizar o sonho da casa própria. Com isso, poderemos direcionar as demandas e atuar com mais agilidade”, reforçou.
A diretora de Habitação, Ana Cláudia de Paula Pereira, destacou que o SisHab será uma plataforma exclusiva da prefeitura municipal de Ribeirão Preto para o cadastramento das famílias. “É necessário que todas as famílias de baixa renda que estão em outros cadastros, como o da COHAB de Ribeirão Preto, façam um novo cadastro na plataforma da prefeitura”, avisou.
A Lei Complementar 3.052/18 instituiu a Política Municipal de Habitação no município de Ribeirão Preto e aprovou o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS-RP), o qual trouxe importantes dados sobre o déficit habitacional dentro e fora dos assentamentos precários.
Em seu Art. 3º, inciso I, instituiu que é de responsabilidade da secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, efetuar e manter o cadastramento e a seleção-habilitação das famílias de baixa renda, segundo os critérios estabelecidos nessa lei. Já a Lei Complementar 2.927/18 trouxe requisitos de cadastro e critérios de priorização para indicação da demanda e seleção de beneficiários para fins de comercialização das unidades de habitação de interesse social e em seu artigo 42 estabeleceu que o proponente deverá atender a demanda de candidatos fornecida pelo município, respeitando a destinação das classes de HIS.
