Texto tem como objetivo trazer garantias à possível negociação do patrimônio público municipal com a iniciativa privada
Os vereadores Daniel Gobbi (PP) e Perla Müller (PT) apresentaram, em conjunto, emendas modificativas ao Projeto de Lei Complementar nº 24/2026, que trata da desafetação de uma área pública para viabilizar a permuta entre a Prefeitura de Ribeirão Preto e o Colégio Marista.
A proposta altera incisos do artigo 3º do projeto. No inciso I, a emenda determina a criação de uma conta vinculada e estabelece a destinação específica dos recursos provenientes da torna do imóvel para a reforma, modernização e adequação do prédio que será destinado ao Centro Administrativo Municipal.
A alteração do inciso III estabelece prazos e obrigações tanto para o Colégio Marista quanto para o Poder Executivo Municipal. Pela proposta, a instituição deverá protocolar os pedidos de aprovação do projeto arquitetônico, do alvará de construção, do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), das diretrizes de água e esgoto e do Estudo de Impacto Viário (EIVI) no prazo máximo de 90 dias após a assinatura da escritura de permuta.
Já a Prefeitura deverá cumprir prazos para análise dos documentos e emissão de eventuais exigências, além de apresentar e obter a aprovação do projeto de reforma, modernização e adequação funcional do imóvel junto aos órgãos de proteção do patrimônio histórico, considerando que a capela existente no complexo é tombada.
No artigo 4º, a emenda cria a possibilidade de cobrança de aluguel pelo uso do imóvel pelo Colégio Marista até a efetiva transferência da posse ao município. A medida leva em consideração o período necessário para a construção das novas instalações da instituição na Avenida Braz Olaia Acosta e a consequente mudança de endereço.
Segundo Daniel Gobbi, presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, as emendas buscam ampliar as garantias de proteção ao patrimônio público municipal.
“Precisamos garantir que os recursos públicos tenham destinação transparente. Vamos continuar atuando para que a população de Ribeirão Preto esteja representada nesse processo de permuta”, afirmou.
A Câmara Municipal realizará audiência pública para discutir a proposta no dia 16 de junho, às 18h30, no Centro de Eventos do Sindicato dos Empregados no Comércio de Ribeirão Preto (Sincomerciários), localizado na Rua Tamandaré, nº 163, no bairro Campos Elíseos.
O Projeto de Lei Complementar nº 24/2026 ainda não tem data definida para votação em plenário.
