A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de junho de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O relatório do deputado Coronel Assis (PL-MT) recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários após mais de duas horas de debate acalorado.
Com a decisão da CCJ, a proposta avançou para a etapa de comissão especial, onde será analisada em detalhes antes de seguir ao Plenário para votação em dois turnos. O relator defendeu a constitucionalidade da mudança, afirmando que ela não contraria cláusulas pétreas nem compromete tratados internacionais.
Parlamentares opositores rebateram o parecer, sustentando que direitos da infância e da juventude têm proteção constitucional sólida e que a alteração poderia ser questionada no Supremo Tribunal Federal. Entre os críticos, o argumento central foi o de que a PEC enfrentará forte resistência judicial caso seja aprovada pelo Congresso.
A tramitação na comissão especial marcará a próxima etapa, com prazos e novos debates previstos até a eventual votação em Plenário.
